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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 109, de 15 de setembro de 1999

CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de setembro de 1999
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada