Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 109, de 15 de setembro de 1999
CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de setembro de 1999
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Registro (SP)
CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS