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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 74, de 01 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA O PAGAMENTO DA ÁREA, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1998
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada