Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 74, de 01 de dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA O PAGAMENTO DA ÁREA, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 1998
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada