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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 69, de 27 de agosto de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS, PARA REEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGISTRO.

Data
27 de agosto de 1998
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada