Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 69, de 27 de agosto de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS, PARA REEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGISTRO.
- Data
- 27 de agosto de 1998
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada