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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 48, de 19 de fevereiro de 1997

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1997
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada