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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 36, de 10 de novembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
10 de novembro de 1997
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada