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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 29, de 06 de outubro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR E PARCELAR A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO A O.M.S.S. - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 1997
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada