Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 26, de 12 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS FISICAMENTE IMPLANTADOS E FRUTO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS SOCIAIS E DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 1997
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada