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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 26, de 12 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS FISICAMENTE IMPLANTADOS E FRUTO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS SOCIAIS E DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1997
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada