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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 25, de 12 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1997
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada