Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 25, de 12 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 1997
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada