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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 24, de 12 de setembro de 1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À COBRANÇA DAS DESPESAS A SEREM DESPENDIDAS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1997
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada