Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 16, de 18 de junho de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE REGISTRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Data
- 18 de junho de 1997
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada