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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 16, de 18 de junho de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE REGISTRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
18 de junho de 1997
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada