Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 6, de 24 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 1997
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada