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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 6, de 24 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada