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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 5, de 14 de abril de 1997

ALTERA O INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 004/94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

Data
14 de abril de 1997
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada