Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 5, de 14 de abril de 1997
ALTERA O INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 004/94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.
- Data
- 14 de abril de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada