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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1, de 26 de fevereiro de 1997

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de fevereiro de 1997
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada