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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 105, de 18 de novembro de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

Data
18 de novembro de 1998
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada