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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 70, de 12 de fevereiro de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM IPÊ, SITUADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER À MÚCIO REZENDE DE MATTOS E HERDEIROS DE JOSÉ LUIZ SALTO E MARIA DE LOURDES ELIAS SALTO, AMBOS FALECIDOS, E ANTÔNIO LUIZ LIMA FURLAN.

Data
12 de fevereiro de 1998
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada