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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 49, de 03 de outubro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PLANALTO, SITUADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER À VIÚVA MEEIRA, MARIA TIYO FUKAMATI E OUTROS.

Data
3 de outubro de 1997
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada