Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 35, de 13 de agosto de 1997
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 1997
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada