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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 35, de 13 de agosto de 1997

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 1997
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada