Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 17, de 09 de junho de 1997
ESTABELECE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 552 DE 16 DE MAIO DE 1994 COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS.
- Data
- 9 de junho de 1997
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada