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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 5, de 20 de fevereiro de 1997

ALTERA O DECRETO 078/94 DE 01/12/94, NO SEU ARTIGO 3º QUE ESTABELECE PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DADOS INFORMATIVOS DEDAI-1- APURAÇÃO ANUAL.

Data
20 de fevereiro de 1997
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada