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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 184, de 20 de setembro de 1999

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 110, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 1999
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada