Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 183, de 20 de setembro de 1999
REGULAMENTA AL EI MUNICIPAL N° 109, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS.
- Data
- 20 de setembro de 1999
- Número
- 183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada