Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 183, de 20 de setembro de 1999

REGULAMENTA AL EI MUNICIPAL N° 109, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS.

Data
20 de setembro de 1999
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada