Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 140, de 16 de março de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PAULISTA, SITUADO NAO ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER À RUBENS DE SOUSA, MILTON DE SOUSA E LAERTE DE SOUSA.
- Data
- 16 de março de 1999
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada