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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 140, de 16 de março de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PAULISTA, SITUADO NAO ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER À RUBENS DE SOUSA, MILTON DE SOUSA E LAERTE DE SOUSA.

Data
16 de março de 1999
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada