Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 131, de 04 de fevereiro de 1999
REGULAMENTA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
- Data
- 4 de fevereiro de 1999
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada