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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 381, de 20 de dezembro de 2001

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 248/01, DE 05/12/2001, " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL" DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL N° 9.424 DE 24/12/96.

Data
20 de dezembro de 2001
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada