Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 381, de 20 de dezembro de 2001
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 248/01, DE 05/12/2001, " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL" DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL N° 9.424 DE 24/12/96.
- Data
- 20 de dezembro de 2001
- Número
- 381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada