Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 346, de 13 de setembro de 2001
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.° 195/01 DE 23 DE ABRIL DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2001
- Número
- 346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada