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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 346, de 13 de setembro de 2001

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.° 195/01 DE 23 DE ABRIL DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2001
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada