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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 324, de 01 de junho de 2001

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 017, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE " DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
1 de junho de 2001
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada