Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 324, de 01 de junho de 2001
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 017, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE " DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 1 de junho de 2001
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada