Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 293, de 21 de dezembro de 2000
DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, AO DÉBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 21 de dezembro de 2000
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada