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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 292, de 13 de dezembro de 2000

REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 172, DE 13/12/00, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL N° 9.424, DE 24/12/96.

Data
13 de dezembro de 2000
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada