Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 292, de 13 de dezembro de 2000
REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 172, DE 13/12/00, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL N° 9.424, DE 24/12/96.
- Data
- 13 de dezembro de 2000
- Número
- 292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada