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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 237, de 10 de maio de 2000

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 149, DE 10 DE MAIO 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
10 de maio de 2000
Número
237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada