Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 237, de 10 de maio de 2000
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 149, DE 10 DE MAIO 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 10 de maio de 2000
- Número
- 237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada