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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 586, de 13 de outubro de 2003

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2003
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada