Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 586, de 13 de outubro de 2003
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2003
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada