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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 582, de 07 de outubro de 2003

REVOGA O DECRETO N° 050 DE 20 DE JULHO DE 1994 QUE " ESTABELECE TIPO DE REVESTIMENTOS DOS PASSEIOS PÚBLICOS DAS VIAS COM GUIA E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
7 de outubro de 2003
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada