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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 553, de 08 de julho de 2003

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2003
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada