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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 552, de 04 de julho de 2003

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 529 DE 16 DE SETEMBRO DE 1983, QUE FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2003
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada