Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 552, de 04 de julho de 2003
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 529 DE 16 DE SETEMBRO DE 1983, QUE FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2003
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada