Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 504, de 27 de fevereiro de 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES OS TERRENOS LOCALIZADOS NO DENOMINADO " LOTEAMENTO VILA ROMÃO" ( GLEBA 03), SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A VALDECIR BENEDITO VALDO FRANÇA.
- Data
- 27 de fevereiro de 2003
- Número
- 504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada