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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 504, de 27 de fevereiro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES OS TERRENOS LOCALIZADOS NO DENOMINADO " LOTEAMENTO VILA ROMÃO" ( GLEBA 03), SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A VALDECIR BENEDITO VALDO FRANÇA.

Data
27 de fevereiro de 2003
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada