Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 497, de 01 de fevereiro de 2003
REGULAMENTA A LEI N° 344/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de fevereiro de 2003
- Número
- 497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada