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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 497, de 01 de fevereiro de 2003

REGULAMENTA A LEI N° 344/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de fevereiro de 2003
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada