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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 489, de 27 de dezembro de 2002

PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada