Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 480, de 06 de novembro de 2002
DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 6 de novembro de 2002
- Número
- 480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada