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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 480, de 06 de novembro de 2002

DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
6 de novembro de 2002
Número
480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada