Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 463, de 06 de setembro de 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, OS IMÓVEIS URBANOS DENOMINADOS LOTES 64,65,66,67,68 E 69 DA QUADRA 04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR COM 806,97 M², SITUADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA.
- Data
- 6 de setembro de 2002
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada