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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 463, de 06 de setembro de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, OS IMÓVEIS URBANOS DENOMINADOS LOTES 64,65,66,67,68 E 69 DA QUADRA 04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR COM 806,97 M², SITUADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA.

Data
6 de setembro de 2002
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada