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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Decreto Legislativo nº 403, de 10 de abril de 2002

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2002
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada