Câmara Municipal de Registro (SP)
Decreto Legislativo nº 403, de 10 de abril de 2002
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2002
- Número
- 403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada