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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 679, de 03 de agosto de 2004

REGULAMENTA A LEI N° 446/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM TELEFONE DO DISQUE- DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2004
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada