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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 659, de 07 de junho de 2004

REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL N° 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE " INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2004
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais.