Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 659, de 07 de junho de 2004
REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL N° 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE " INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 2004
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais.