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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 632, de 31 de março de 2004

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2004
Número
632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada