Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 632, de 31 de março de 2004
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2004
- Número
- 632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada