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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 743, de 27 de dezembro de 2004

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.429, DE 24/12/96.

Data
27 de dezembro de 2004
Número
743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada