Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 743, de 27 de dezembro de 2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.429, DE 24/12/96.
- Data
- 27 de dezembro de 2004
- Número
- 743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada