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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.544, de 28 de junho de 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/ JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL RGT- 265, BAIRRO AGROCHÁ, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E OBRAS COMPLEMENTARES, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSTA PERTENCER A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO- UNESP.

Data
28 de junho de 2018
Número
2544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada