Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.496, de 06 de março de 2018
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUB ITEM 8.01- ENSINO REGULAR PRÉ ESCOLA, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2018
- Número
- 2496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada