Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.496, de 06 de março de 2018

ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUB ITEM 8.01- ENSINO REGULAR PRÉ ESCOLA, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2018
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada