Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 876, de 23 de janeiro de 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS.
- Data
- 23 de janeiro de 2006
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada