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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 868, de 21 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO JUNTO AO INSS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI FEDERAL 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Data
21 de dezembro de 2005
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto cancelado.