Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 868, de 21 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO JUNTO AO INSS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI FEDERAL 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Data
- 21 de dezembro de 2005
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto cancelado.