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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 768, de 16 de março de 2005

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002,PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Data
16 de março de 2005
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada