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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.139, de 21 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2007
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada