Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.065, de 10 de maio de 2007
REGULAMENTA A LEI Nº 664, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 QUE " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO NA ZONA URBANA OU NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA.
- Data
- 10 de maio de 2007
- Número
- 1065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada