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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.065, de 10 de maio de 2007

REGULAMENTA A LEI Nº 664, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 QUE " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO NA ZONA URBANA OU NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA.

Data
10 de maio de 2007
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada